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Marcação CE
O que é a marcação CE?
Única marcação que indica a conformidade de um produto com toda a legislação europeia aplicável e como tal, tem condições para ser comercializado no espaço económico europeu.

Aplicação?
Aplica-se a todas as categorias de produtos abrangidos por Diretivas Europeias específicas que prevejam obrigatoriedade de marcação CE, como por exemplo:
  • Brinquedos;
  • Produtos elétricos;
  • Máquinas;
  • Aparelhos a gás;
  • Elevadores;
  • Instrumentos de medição;
  • Produtos de construção;
  • Equipamento de proteção individual;
  • ...
Responsabilidades:

Quem aplica?
Só o fabricante ou o seu mandatário podem apôr a marcação CE.
​O fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com os requisitos aplicáveis.

Responsabilidades de outros agentes económicos:

Distribuidores: têm de verificar se a marcação CE foi aposta e se existe a documentação técnica respetiva.

Importadores: Têm de comprovar que o fabricante de um país terceiro cumpriu as mesmas exigências, apôs a marcação CE e disponibilizou a documentação necessária.
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sistema@sistemaconsultores.pt | +351 232 400 360 (a)
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«Chamada para a rede fixa nacional»
(b) «Chamada para rede móvel nacional».

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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