Marcação CE

O que é a marcação CE?
Única marcação que indica a conformidade de um produto com toda a legislação europeia aplicável e como tal, tem condições para ser comercializado no espaço económico europeu.

Aplicação?
Aplica-se a todas as categorias de produtos abrangidos por Diretivas Europeias específicas que prevejam obrigatoriedade de marcação CE, como por exemplo:

• Brinquedos;
• Produtos elétricos;
• Máquinas;
• Aparelhos a gás;
• Elevadores;
• Instrumentos de medição;
• Produtos de construção;
• Equipamento de proteção individual;
• ...

Responsabilidades:

Quem aplica?
Só o fabricante ou o seu mandatário podem apôr a marcação CE.
​O fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com os requisitos aplicáveis.

Responsabilidades de outros agentes económicos:

Distribuidores: têm de verificar se a marcação CE foi aposta e se existe a documentação técnica respetiva.

Importadores: Têm de comprovar que o fabricante de um país terceiro cumpriu as mesmas exigências, apôs a marcação CE e disponibilizou a documentação necessária.

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