PROJETOS INDIVIDUAIS DE MODERNIZAÇÃO COMERCIAL
2ª FASE DE CANDIDATURAS

A medida "Comércio Investe", criada no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio foi regulamentada pela Portaria n.º 236/2013 de 24 de Julho. Com a publicação do Despacho 1413/2015 de 11 de Fevereiro, foram definidos os prazos de candidatura para a segunda fase do "Comércio Investe":

Tipologia	Data de Início	Data de témino
Projeto individual de modernização comercial: ​	13 de fevereiro de 2015​	27 de março de 2015 (até às 18:00 horas)

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Tipologia dos projetos:
Projeto individual de modernização comercial (promovido por uma empresa) que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

Beneficiários:
Micro e Pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira na divisão 47 - comércio a retalho exceto de veículos automóveis e motociclos, da CAE (Rev.3), com exceção das seguintes classes: 

CAE

DESIGNAÇÃO

47300

Comércio a retalho de combustível e veículos a motor, em estabelecimentos especializados.

47240

Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados, quando esta atividade for desenvolvida em conjunto com o grupo 107 da CAE, ou com a divisão 56 da CAE.

47770

Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados, quando associada à subclasse 47790 ou à secção K.

47783

Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.

47790

Comércio de retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados.

47810

Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco.

47820

Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares.

47890

Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos.

47910

Comércio a retalho por correspondência ou via internet (quando não exercida em conjunto com outras atividades de comércio a retalho enquadráveis).

Encontram-se ainda excluídos os estabelecimentos ou atividades de comércio a retalho que estejam inseridos em:

• Estabelecimentos que desenvolvam atividades veterinárias (divisão 75 da CAE);
• Estabelecimentos que desenvolvam atividades de saúde humana (divisão 86 da CAE);
• Estabelecimentos que desenvolvam atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza (classe 9602 CAE).

Condições de Elegibilidade:

• Deve cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto de candidatura;
• Ter dado início de atividade, para efeitos fiscais;
• Possuir estatuto de micro ou pequena empresa;
• Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada através da apresentação de um rácio mínimo de 15% de autonomia financeira;
• Comprometer-se à data da candidatura, a concluir até à data de início do investimento, os projetos de natureza idêntica, para o mesmo estabelecimento, apoiados anteriormente no Fundo de Modernização do Comércio, dos sistemas de incentivos QREN ou de outros sistemas que venham a ser criados no âmbito do Portugal 2020.

Despesas Elegíveis:
Consideram -se elegíveis as despesas a afetar ao estabelecimento objeto da candidatura, relativas às seguintes áreas de investimento:

1. Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós –venda e outros que se mostrem necessários;
2. Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;
3. Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;
4. Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira (Incentivo máximo de 1.500€);
5. Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;
6. Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
7. Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento (Incentivo máximo de 10.000€);
8. Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura (Incentivo máximo de 1.500€);
9. Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC), no âmbito da revisão financeira do projeto (Incentivo máximo de 500€).

Incentivo:
O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual. Pode ainda ser atribuído um prémio de execução, correspondente a uma majoração de 5% do valor do incentivo apurado, mediante o cumprimento de um conjunto de condições a aferir em sede de avaliação final do projeto.

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